ATA NOTARIAL PARA USUCAPIÃO
O Código de Processo Civil passou a permitir que a Usucapião fosse feita nos Tabelionatos de Notas e Registros de Imóveis, sem a necessidade de processo judicial, quando não existe controvérsia quanto ao direito. A essa Usucapião deu-se o nome de Usucapião Extrajudicial. Para esse tipo de usucapião não pode existir ação de usucapião em trâmite.
Passa a ter direito a propriedade quem exerce a posse por um determinado lapso de tempo. São vários tipos de usucapião existentes no Código Civil. A pessoa interessada deve procurar um advogado que fará a análise de qual é o tipo de usucapião, pois os requisitos são diferentes.
O processo se iniciará com a lavratura de ata notarial no Tabelionato de Notas. Para a lavratura da ata, são necessários documentos que comprovam a posse e o tempo, entre outros requisitos como o justo título, a boa-fé, o uso para fim de moradia (isso a depender de que usucapião se trata).
A seguir alguns documentos que podem ser apresentados:
- escrituras de compra e venda não registradas;
- cessões de direitos possessórios;
- cessões de direitos hereditários;
- contratos particulares;
- compromissos de compra e venda;
- recibos de compra e venda;
- carnês de IPTU pagos ou certidão de tempo de contribuição de IPTU ou foro anual (quando se tratar de imóvel com domínio útil, aforado ou enfitêutico);
- declarações de imposto de renda que citam o imóvel;
- contas de água, luz ou energia;
- planta do imóvel assinada por profissional habilitado e pelas partes, com a anotação de responsabilidade técnica – ART e memorial descritivo.
- indicação de duas testemunhas e confrontantes, com documento que comprovam a sua posse e que possam declarar conhecimento do exercício da posse do requerente;
- ITR, CCIR, CAR, notas de produtor rural;
O tabelião fará diligências no imóvel e ouvirá os confrontantes sobre o tempo da posse.
Depois de lavrada a ata, o processo se desenvolverá perante o Registro de Imóveis.
Fonte: Serviço Distrital da Barreirinha